Sistema sem cancela permite passagem livre e pagamento automático
A partir deste sábado (6) entra em vigor a cobrança do pedágio pelo sistema eletrônico Free Flow no trecho urbano da Rodovia Presidente Dutra, sentido Aeroporto de Guarulhos. A tarifa básica será de R$ 1,37, com valores variando conforme o ponto de passagem, como:
Rodovia Fernão Dias (R$ 0,25)
Avenida Tiradentes (R$ 0,52)
Aeroporto (R$ 1,37)
Bairro Bonsucesso (R$ 2,69)
Bairro Pimentas (R$ 2,80)
Jardim Aracília (R$ 2,82)
O pagamento pode ser feito por tag ou por leitura automática da placa. Para quem não usa tag, o acerto deve ser realizado em até 30 dias pelo site, aplicativo da concessionária ou totens de autoatendimento instalados na base da CCR em São Paulo e Arujá
O modelo free flow cresce no Brasil desde a Lei 14.157/2021. A tecnologia dispensa paradas, melhora a fluidez, reduz emissões e aumenta a segurança. A ANTT conduz a implantação do sistema, avaliando resultados e regulando as etapas. O Sandbox Regulatório iniciado em 2023 na BR-101/RJ apresentou mais de 99% de identificação de veículos, redução da evasão e menor tempo de pagamento
Segundo o jurista Luís Henrique Baeta, sócio da Aroeira Salles Advogados, a ANTT já submeteu à consulta pública uma minuta de resolução específica para o pedágio sem cancela. A proposta define requisitos de sistema, parâmetros operacionais, formas de cobrança e descontos, buscando segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro nas concessões
Multas por evasão estão suspensas por decisão judicial, mas cobrança da tarifa segue válida
Em outubro, a 6ª Vara Federal de Guarulhos suspendeu a aplicação das multas por evasão de pedágio no trecho da Dutra que utiliza o free flow, após pedido do Ministério Público Federal. A cobrança da tarifa não foi suspensa — apenas a autuação prevista no Código de Trânsito Brasileiro
Para Baeta, a medida abre espaço para insegurança regulatória no setor de infraestrutura e pode gerar questionamentos sobre a cobrança em rodovias concedidas, mesmo com os resultados positivos do modelo no país. O recurso segue pendente de análise no TRF-3
Sobre o escritório
Com mais de 25 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados atua em infraestrutura, energia, mineração, óleo e gás e grandes contratos públicos e privados. Com escritórios no Brasil e no exterior, oferece assessoria estratégica, compliance, resolução de conflitos, participação em licitações e atuação em órgãos de controle