BRASÍLIA - A Justiça Federal suspendeu todos os procedimentos administrativos que tenham por objetivo a licitação para a exploração do trem-bala, ligando o Rio de Janeiro, Campinas e São Paulo. A decisão atende pedido do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) e vale até a completa regularização do serviço de transporte público interestadual em todo o país. Outra condição determinada pela Justiça para a liberação do trem-bala é a apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra. Até lá, o governo não poderá conceder subvenção econômica para a implantação, concessão ou exploração do trem.
A 9ª Vara Federal do Distrito Federal também impôs multa diária de R$ 5 mil à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), caso ela não publique em outubro os editais de licitação para a concessão de novas outorgas de exploração de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional, com extensão superior a 75 km. Segundo o MPF/DF, o prazo está previsto em cronograma apresentado pela própria ANTT à Justiça. O cronograma tem ainda outras três etapas até a total regularização das linhas, o que deverá ser concluído em setembro de 2012. Também nessas etapas, o descumprimento dos prazos obrigará a agência a pagar multa diária de R$ 5 mil.
O Ministério Público alega que a licitação prévia para exploração do serviço de transporte público está previsto na Constituição de 1988 e que Tribunal de Contas da União (TCU) e a ANTT estabeleceram cronogramas para regularizar a questão. O MPF informa, no entanto, que as metas não foram cumpridas e que atualmente as empresas que operam centenas de linhas do transporte interestadual o fazem de forma contrária à Constituição. Também de acordo com o Ministério Público, algumas delas sequer mantém contratos administrativos com a União, operando de forma precária, com base em autorizações.
