Com a decisão, os dados dos pórticos não poderão servir de base para novas multas por atraso no pagamento. Ainda não há definição sobre a cobrança da tarifa: o Ministério dos Transportes encaminhou a questão à Advocacia-Geral da União para análise jurídica.
A concessionária afirma que cumpriu as exigências técnicas e questiona a necessidade de adesão ao sistema do Serpro. A empresa também diz que trabalha com a ARTESP para definir como será feita a integração. A decisão envolve o trecho de 24 quilômetros que liga as rodovias Presidente Dutra e Fernão Dias.
Fonte: Folha de S.Paulo